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Artigo 477 da CLT: Compreenda o artigo que prevê multa por atraso de verbas rescisórias
Todo trabalhador que é demitido sem justa causa recebe uma indenização depositada pelas empresas, que deve ser paga em até 10 dias após o desligamento
2021/10/05 -
STF analisará conceito de insumo para crédito de PIS/COFINS
O julgamento, marcado para esta semana, no Plenário Virtual, coloca em risco todas as conquistas obtidas no Judiciário e na esfera administrativa.
2021/10/05 -
TRF1 decide ser desnecessário prévio requerimento administrativo para pedir restituição de tributo pago a maior
Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Hércules Fajoses, explicou que a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido...
2021/10/05 -
Comissão aprova projeto que amplia prazo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional
Relator lembra que micro e pequenas empresas foram as que mais sofreram durante a pandemia
2021/10/05 -
Empregado de empresa de telecomunicações que fazia serviço externo e tinha jornada controlada por WhatsApp receberá horas extras
A empresa afirmou que o autor exercia jornada externa, longe dos olhos da empregadora, o que o enquadraria no artigo 62, I, da CLT
2021/10/05