A liberação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para as micro e pequenas empresas cresceu 40% nos 12 meses até junho, em comparação a igual período anterior.

Nos termos do artigo 422, do Código Civil, durante a negociação que antecede a contratação as partes devem agir com honestidade e boa-fé, de modo que aquela que desistir do que foi combinado deve reparar o prejuízo causado à outra.

Conforme o Fisco, facilidade não estará disponível para as escrituração já autenticadas, as em análise, ou que foram indeferidas

Maioria das novas decisões da instância administrativa foi favorável às empresas desde 2000

Alegando que o atraso de dois meses no pagamento salarial e dos depósitos fundiários, assim como o não pagamento de vale-transporte e cesta básica não devem ser tidos como falta grave frente a dificuldades financeiras, uma empresa entrou com recurso