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Receita prepara emissão do CPF em tempo real e atualização de dados pela internet
Nos próximos quatro meses, o contribuinte passará a atualizar dados pessoais pela internet e obter CPF em tempo real
2009/03/17 -
Estado não pode impor limite para créditos de ICMS
Um supermercado paulista conseguiu na Justiça o direito de usar os créditos de ICMS gerados na compra de produtos com base de cálculo reduzida de outros estados.
2009/03/17 -
Ainda sem acordo, MP das Dívidas pode ser votada nesta semana
O Plenário deve começar a discutir a MP das Dívidas (449/08) nesta terça-feira (17).
2009/03/17 -
Adesão a PDV não obriga empresa a fornecer guia de seguro-desemprego
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a adesão de empregado a plano de demissão voluntária (PDV) não obriga a empresa a liberar guias para recebimento de seguro-desemprego.
2009/03/17 -
Contribuintes podem parcelar dívidas com a União a partir de hoje
A partir de hoje (16), os contribuintes com pendências com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão pedir o parcelamento da dívida com a União.
2009/03/16